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7 de Abril de 2020

Da proteção à criança e ao adolescente – a resolução 163 do CONANDA, o livre exercício da atividade econômica e a legitimidade do conselho nacional

Diogo Furtado, Advogado
Publicado por Diogo Furtado
há 6 anos

Por Diogo Furtado*

No último dia 04, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução nº 163 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em que considera abusiva qualquer comunicação mercadológica destinada à criança e ao adolescente (art. 1º). Em outras palavras, veda, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90, art , 37, § 2), toda e qualquer propaganda direcionada à criança e ao adolescente, com intenção de persuadi-los para o consumo de qualquer produto ou serviço. O CONANDA foi criado através da lei 8.248 de 1991, com competência, dentre outras, para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Logo quando da publicação da resolução, não faltaram entidades empresariais divulgando nota com severas críticas à mesma, todas com base principalmente no não reconhecimento da legitimidade do CONANDA para legislar sobre publicidade comercial. No mais, tem-se que, ao menos em tese, a resolução também esbarraria no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, que prevê (e estimula) o livre exercício da atividade econômica.

Assim, verificamos uma verdadeira briga de argumentos, em que, de um lado, se encontra órgão destinado a garantir a efetividade do ECA e demais proteções previstas às crianças e adolescentes e, de outro, as poderosas indústrias sedentas por uma fatia de consumidores que correspondem aproximadamente à 15% da população (fonte: IBGE - 2010) e movimentam bilhões anualmente.

Analisando o ponto de vista exclusivamente jurídico e levando em consideração a proteção do incapaz – que não pode exercer pessoalmente simples atos da vida civil (art. 3, CCB - Código Civil Brasileiro)-, entendemos pela absoluta licitude da resolução discutida, haja vista a mesma apenas esclarecer aquilo que já está disposto no ECA, CCB e CDC. Isto porque, este último é expresso ao vedar a publicidade quando “se aproveite da deficiência de julgamento” e, em análise cumulada com o art. , II, do CC, temos esta de forma absoluta, e sem exceção, para os menores de 16 anos.

Neste prisma, qualquer material publicitário destinado a convencer crianças e adolescentes (entendo que em regra apenas até os 16 anos), deve ser considerado abusivo, haja vista partir, por essência, de uma larga desvantagem de forças. Afinal, a poderosa indústria de consumo tira proveito de um indivíduo que ainda não atingiu a plenitude de seu senso crítico.

Desta forma, temos na resolução mencionada não apenas um importante passo na efetividade dos direitos das crianças e adolescentes, mas também uma garantia de que estes não sofrerão abusos que podem influenciar diretamente no seu discernimento, afastando a possibilidade da recepção de publicidade com a intenção exclusiva de persuasão para o consumo.


*Diogo Furtado é advogado e sócio do Queiroz Cavalcanti Advocacia.

2 Comentários

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Faltou embasamento. Você partiu do princípio que publicidade para crianças é automaticamente abusiva, o que não é verdade. Sua interpretação incluiria, para citar um exemplo governamental, campanhas de vacinação com o famoso Zé Gotinha.

Proibir indiscriminadamente campanhas publicitárias voltadas ao público infantil é, ao mesmo tempo, violar um direito constitucional E minimizar o papel dos pais nas decisões orçamentárias dos lares, transladando esta função para o Estado numa clara usurpação de papéis na vida cotidiana do cidadão. continuar lendo

Caro Fernando, veja que a resolução se limita a declarar abusiva a "comunicação mercadológica", estimuladora de consumo. continuar lendo