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Diogo Furtado

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Artigo · há 12 anos

Da proteção à criança e ao adolescente – a resolução 163 do CONANDA, o livre exercício da atividade econômica e a legitimidade do conselho nacional

Por Diogo Furtado* No último dia 04, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução nº 163 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , em que considera abusiva...

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Direito Securitário, 100%

É o ramo do direito que se dedica à defesa dos interesses dos seguradores e dos segurados, sejam ...

Comentários

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Comentário · há 12 anos

Da proteção à criança e ao adolescente – a resolução 163 do CONANDA, o livre exercício da atividade econômica e a legitimidade do conselho nacional

Diogo Furtado · há 12 anos

Caro Fernando, veja que a resolução se limita a declarar abusiva a "comunicação mercadológica", estimuladora de consumo.

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